CLDF - CCJ aprova projeto que assegura o pagamento de boletos vencidos em quaisquer bancos

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, em reunião remota na manhã desta terça-feira (24), proposta (PL 1907/2018) do deputado Robério Negreiros (PSD) que obriga as instituições bancárias a receber o pagamento de boletos bancários, mesmo que já vencidos, de outros bancos.

O deputado Martins Machado (Republicanos): “Mesmo que a Casa venha a ser questionada, a CCJ pode provocar essa discussão junto ao Banco Central”, endossou o deputado ao justificar seu voto favorável.

O autor da proposta enfatiza que a possibilidade de pagamento em qualquer banco dos boletos vencidos abrange diversos canais, seja internet banking, aplicativos de celular ou caixas eletrônicos, ou ainda correspondentes bancários, como lotéricas e correios.

Na apreciação da matéria na CCJ, o deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), destacou o mérito da proposta. “Diante de toda modernidade tecnológica, é um absurdo que o consumidor não possa pagar uma conta atrasada em qualquer banco”.

Agora o projeto para votação no plenário.

Por Maks Araújo